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Legislação Essencial

Princípios Gerais da Contabilidade Pública e Administração Financeira do Estado
Conjunto de legislação relativa à Contabilidade Pública e Administração Financeira do Estado.

Autonomia das Universidades
Conjunto de Diplomas Legais, relativos à Autonomia das Universidades, tendo particular relevo o Decreto-Lei 108-88, que regulamenta a Autonomia das Universidades.