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Regulamento Fundo Maneio

O regime legal geral do Fundo de Maneio é definido pelo art.º 32º do DL 155/92 de 28 de Julho e anualmente o Decreto-lei de execução orçamental estabelece as regras quanto à constituição e liquidação do mesmo.

 

Nos termos do art. 32º do DL155/92 de 28 de Julho é possível que para a realização de despesas de pequenos montantes os organismos públicos possam constituir um fundo de maneio, desde que, aprovados por despacho interno do responsável. Prevê igualmente que o fundo de maneio possa dividir-se em vários fundos de maneio.


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