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Decreto-Lei 127_2012 - Regula a LCPA
Decreto-Lei 127_2012 - Regula a LCPA hot! Acessos: 955 21-06-2012
Regula a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atrazo (DLCPA)
 
Lei n.º 8/2012 - Lei dos Compromissos e Pagament Atraso
Lei n.º 8/2012 - Lei dos Compromissos e Pagament Atraso hot! Acessos: 1000 21-02-2012
 Lei dos Compromissos e Pagament Atraso (LCPA)
 
Decreto-Lei n.º 32/2012 - Execução OE 2012
Decreto-Lei n.º 32/2012 - Execução OE 2012 hot! Acessos: 1074 13-02-2012
Decreto-Lei Execução do Orçamento de Estado de 2012.
 
Lei n.º 64-B/2011 - OE 2012
Lei n.º 64-B/2011 - OE 2012 hot! Acessos: 1339 01-01-2012
Lei que aprova o Orçamento de Estado de 2012.
 
Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - Execução OE 2011
Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - Execução OE 2011 hot! Acessos: 2943 01-01-2011
Decreto-Lei Execução do Orçamento de Estado de 2011.
 
Lei n.º 55-A/2010 - OE 2011
Lei n.º 55-A/2010 - OE 2011 hot! Acessos: 2916 31-12-2010
Lei que aprova o Orçamento de Estado de 2011.
 
Lei n.º 03-B/2010 - OE 2010
Lei n.º 03-B/2010 - OE 2010 hot! Acessos: 2953 01-01-2010
Lei que aprova o Orçamento de Estado de 2010.
 
Decreto-Lei n.º 72-A/2010 - Execução OE 2010
Decreto-Lei n.º 72-A/2010 - Execução OE 2010 hot! Acessos: 3051 01-01-2010
Decreto-Lei Execução do Orçamento de Estado de 2010.
 
Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro
Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro hot! Acessos: 2448 26-11-2009
Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro.
 
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho hot! Acessos: 4182 26-11-2009
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
 
Lei n.º 53/93, de 30 de Julho
Lei n.º 53/93, de 30 de Julho hot! Acessos: 1158 26-11-2009
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Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril
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Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril.
 
Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro
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Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
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Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro
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Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro
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Portaria n.º 794/2000 de 20 de Setembro
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Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
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Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de Fevereiro
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Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto - 1.ª alteração à Lei n.º 91/2001
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Decreto-Lei n.º 131/2003 de 28 de Junho
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Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho - 2.ª alteraçao à Lei n.º 91/2001
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, 3.ª alteraçao à Lei n.º 91/2001
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Lei n.º46/86, de 14 de Outubro
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Lei de Bases do Sistema Educativo.
 
Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro
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Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro.
 
Decreto-Lei n.º 155/89, de 1989-05-11
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Autonomia pedagógica das instituições universitárias.
 
Decreto-Lei n.º 162/89, de 1989-05-13
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Decreto-Lei n.º 162/89, de 13 de Maio.
 
Decreto-Lei n.º 283/93, de 1993-08-18
Decreto-Lei n.º 283/93, de 1993-08-18 hot! Acessos: 1178 17-11-2009
Aprova o novo Estatuto Jurídico do Conselho de Reitores das Universidades.
 
Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro
Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro hot! Acessos: 1286 17-11-2009
Avaliação do Ensino Superior.
 
Decreto-Lei n.º 170/96, de 1996-09-19
Decreto-Lei n.º 170/96, de 1996-09-19 hot! Acessos: 1254 17-11-2009
Decreto-Lei n.º 170/96, de 19 de Setembro.
 
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